STF Transforma Denúncia em Crime: A Aberração Jurídica que Ameaça Eduardo Bolsonaro

A Primeira Turma do STF, em uma decisão unânime, torna o deputado Eduardo Bolsonaro réu por “coação”, criando uma perigosa ficção jurídica que criminaliza a denúncia de abusos de poder e sinaliza a intensificação da perseguição política no Brasil.

A semana se inicia com mais um capítulo sombrio na história do direito brasileiro. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, aceitar uma denúncia contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), transformando-o em réu por um suposto crime de “coação no curso do processo”. A acusação, impulsionada por uma representação do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), é tão absurda em sua premissa que desafia não apenas a lógica, mas os próprios fundamentos do Estado de Direito. O que o STF classifica como “coação” nada mais foi do que o ato de denunciar internacionalmente as violações de direitos humanos e os abusos perpetrados pela própria corte.

Estamos diante de um marco perigoso: a criminalização da denúncia. A decisão não apenas ignora a imunidade parlamentar, mas inventa um tipo penal para silenciar uma das vozes mais ativas na exposição do autoritarismo judicial que asfixia o país. É a morte do direito sendo televisionada, onde a vítima é punida por apontar o agressor.

A Invenção de um Crime: Coagir uma Instituição?

O conceito de coação, no direito penal, é claro: trata-se de usar violência ou grave ameaça para forçar alguém a fazer ou deixar de fazer algo. A questão que ecoa nos corredores da sensatez é: como um parlamentar, no exercício de seu mandato, “coage” uma instituição abstrata como o Supremo Tribunal Federal?

“Qual que é o poder da equação do Eduardo Bolsonaro com uma instituição abstrata, que não é uma pessoa delimitada pelo reino material?”, questiono. O Estado coage o cidadão a pagar tributos sob pena de multa. Um criminoso coage sua vítima com uma arma. Eduardo Bolsonaro, por sua vez, apenas articulou politicamente e levou denúncias ao Departamento de Estado americano e a parlamentares dos Estados Unidos.

As ações que fundamentam a denúncia são as discussões sobre a aplicação da Lei Magnitsky e de tarifas comerciais contra o Brasil, instrumentos que estão sob a alçada exclusiva do governo norte-americano. Como o próprio deputado explicou, ele não tem poder para assinar tais sanções. Seu papel foi o de mensageiro, de quem leva ao conhecimento de autoridades estrangeiras os fatos que ocorrem em seu país.

Se denunciar abusos é coagir, então o STF teria que, por coerência, incluir Donald Trump, o senador Marco Rubio e todo o secretariado do governo americano na mesma ação penal. A verdade, contudo, é que o alvo nunca foi a coerência jurídica, mas a neutralização de um adversário político.

O Verdadeiro Alvo: Neutralizar a Direita para 2026

A análise desta manobra judicial não pode ser ingênua. Como bem apontou a professora Paula Marisa, a estratégia é clara e segue um roteiro já conhecido em outras nações latino-americanas.

“Tal qual a Venezuela, o regime brasileiro está tirando da eleição todos aqueles candidatos da direita com chance de vitória. Só vai poder concorrer à eleição quem for a ‘direita permitida’, aquela que acha exagero o impeachment do Alexandre de Moraes”, analisa a professora.

A inelegibilidade de Jair Bolsonaro foi o primeiro passo. Agora, a mira se volta para seus filhos e para qualquer liderança conservadora com potencial eleitoral. O objetivo é pavimentar o caminho para 2026, garantindo que a disputa ocorra apenas nos termos permitidos pelo sistema, contra uma oposição dócil e controlada.

Enquanto isso, figuras como Lindbergh Farias, que em um passado recente possuía apelidos nada lisonjeiros em listas de propina da Odebrecht, celebram publicamente a perseguição, dando um verniz de legitimidade a um processo que é, em sua essência, uma fraude democrática.

O Silêncio Cúmplice e o Heroísmo Ignorado

O que torna este cenário ainda mais desolador é a reação de uma parte da própria direita. O ato de Eduardo Bolsonaro e de outros brasileiros que foram ao exterior denunciar a ditadura do judiciário foi, como definiu o jornalista Adrilles Jorge, um “ato de heroísmo”. Eles abdicaram de suas vidas pessoais para lutar pela liberdade que falta a todos nós.

Contudo, em vez de união, o que se vê são críticas e um silêncio cúmplice de governadores e parlamentares que, de olho no “espólio” político de Bolsonaro, preferem atacar o mensageiro a enfrentar a tirania. É uma atitude sórdida, que troca princípios por cálculos eleitorais mesquinhos, enquanto brasileiros inocentes morrem e apodrecem em prisões políticas.

Essa fragmentação é tudo o que o sistema deseja. Uma direita dividida, que se acusa mutuamente, é uma direita enfraquecida e incapaz de oferecer resistência real ao avanço autoritário.

Pontos-Chave da Análise

• Ficção Jurídica: A decisão do STF cria um precedente perigoso ao equiparar a denúncia política ao crime de coação, ignorando os fundamentos do direito penal.
• Perseguição Política: O objetivo claro da ação não é fazer justiça, mas tornar Eduardo Bolsonaro inelegível, eliminando um adversário político relevante para as próximas eleições.
• Hipocrisia Seletiva: Se a articulação para sanções é um crime, por que as autoridades americanas que efetivamente as aplicam não são incluídas no processo? A resposta revela a natureza política da acusação.
• Fragmentação da Direita: A falta de apoio e as críticas de figuras da direita ao ato de Eduardo Bolsonaro demonstram uma alarmante falta de união e visão estratégica diante de um inimigo comum.

Conclusão

A transformação de Eduardo Bolsonaro em réu é mais do que um ataque a um indivíduo ou a uma família; é um ataque direto à liberdade de expressão, à imunidade parlamentar e ao próprio direito de oposição. O STF, mais uma vez, utiliza sua estrutura não para guardar a Constituição, mas para reescrevê-la ao sabor de seus interesses políticos, consolidando um regime onde denunciar um abuso é um crime mais grave do que cometê-lo.

A história julgará com severidade não apenas os arquitetos desta perseguição, mas também aqueles que, por conveniência ou covardia, escolheram o silêncio.

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