Anistia por Obstrução: O Acordo Perigoso que Submete o Congresso ao “Disque STF”

Em uma manobra política de alto risco, a oposição no Congresso suspende a obstrução em troca de uma vaga promessa de anistia, revelando uma perigosa submissão ao STF e expondo a fragilidade de um Legislativo que parece ter terceirizado sua soberania.

A Ilusão de uma Moeda de Troca

A semana política em Brasília foi inaugurada com um acordo que, à primeira vista, poderia soar como uma vitória tática da oposição, mas que, em uma análise mais profunda, revela os contornos de uma armadilha estratégica. O Partido Liberal (PL) anunciou a suspensão da obstrução no Congresso Nacional, uma ferramenta legítima de pressão parlamentar, em troca de uma promessa da presidência da Câmara para pautar a urgência do projeto de anistia.

Deputados como Mauricio Marcon e Gustavo Gayer confirmaram a negociação, expressando otimismo de que existem votos suficientes para aprovar a medida. Contudo, a nossa posição editorial é clara: celebrar este acordo é ignorar a dinâmica real do poder no Brasil de hoje. A decisão não representa um avanço, mas sim uma perigosa capitulação, trocando uma ação concreta e imediata — a paralisação dos trabalhos legislativos — por uma promessa etérea, cujo destino final não está nas mãos do Congresso, mas nas de um Supremo Tribunal Federal que opera sem freios.

A “CCJ Prévia” do ‘Disque Gilmar’

É fundamental compreender o que se tornou o processo legislativo brasileiro sob a atual juristocracia. Não existe mais autonomia real na Câmara ou no Senado para pautas sensíveis ao Judiciário. Antes que qualquer projeto relevante seja levado ao plenário, estabeleceu-se uma espécie de consulta informal, uma “CCJ prévia” que não consta em regimento algum.

A lógica é simples e devastadora para a democracia: antes de pautar, liga-se para o Supremo.

Consulta-se antes de pautar o projeto e fala-se: ‘Está tudo bem? Você gostou? Não teve vício de constitucionalidade, na sua opinião? Ficou bonitinho?’. É o famoso ‘Disque Gilmar’, ‘Disque Alexandre de Moraes’.

Essa prática, sarcasticamente descrita, é a tradução de um sistema onde o Legislativo abdicou de seu poder para se tornar um mero homologador de vontades externas. Confiar que a anistia, uma vez aprovada, será respeitada pelo STF é de uma ingenuidade atroz. O mesmo tribunal que construiu narrativas jurídicas para justificar prisões e inquéritos ilegais não hesitará em declarar a lei inconstitucional, reduzindo todo o esforço parlamentar a cinzas.

A Paralisia dos Presidentes da Câmara e do Senado

A raiz dessa submissão está na liderança das duas Casas. Tanto Arthur Lira na Câmara quanto Rodrigo Pacheco, sob a notória influência de Davi Alcolumbre no Senado, demonstraram repetidamente que suas lealdades não estão com a Constituição ou com seus pares, mas com o sistema que os mantém no poder.

A pergunta que ecoa nos corredores e que a população precisa fazer é: se há maioria para aprovar a anistia, por que a pauta não avança por força regimental? A resposta é dolorosa: os presidentes da Câmara e do Senado agem como verdadeiros “vendidos”, operando para blindar o STF e seus próprios interesses. Existem inúmeros mecanismos regimentais para forçar a pauta ou até mesmo questionar o abuso de poder da presidência da Câmara, mas a coragem política parece ser um artigo em falta.

O Cansaço Popular: Anestesia ou Derrotismo?

Enquanto o xadrez político se desenrola, um sentimento de cansaço e frustração parece se abater sobre parte da população. Muitos que foram às ruas, que pressionaram e que votaram se sentem esgotados e desiludidos, percebendo que seus esforços não se traduzem em mudanças efetivas. Alguns analistas descrevem este fenômeno como um “anestesiamento” coletivo, uma normalização do absurdo.

É uma armadilha perigosa. A estratégia do autoritarismo moderno não se baseia em rupturas bruscas, mas no método do “sapo na água fervente”, aumentando a temperatura gradualmente até que a capacidade de reação seja neutralizada.

A ditadura não pede licença para entrar. Não tem cansaço em ditadura. Ou a gente vai ficar no meio da Revolução Francesa e falar: ‘Estou cansado, não sei se vou me defender aqui. Deixa esse cara entrar com a baioneta no meu intestino’? O cansado, para mim, é o derrotista.

Não há espaço para cansaço quando a liberdade está em jogo. Atribuir a paralisia atual apenas à fadiga popular é remover o elemento de autocrítica e a responsabilidade de uma classe política que, em grande parte, se acovardou.

Pontos-Chave da Análise

• Acordo Frágil: A suspensão da obstrução do PL se baseia em uma promessa de pautar a anistia, sem garantia de aprovação ou de que a lei, se aprovada, será mantida pelo STF.
• Submissão ao Judiciário: O Congresso opera sob uma tutela informal do STF, onde pautas importantes são submetidas a uma “consulta prévia” antes de serem votadas.
• Lideranças Cooptadas: A presidência da Câmara e do Senado é vista como o principal obstáculo para qualquer pauta que contrarie os interesses do Supremo Tribunal Federal.
• A Falácia do Cansaço: O sentimento de esgotamento popular é um sintoma explorado pelo regime autoritário para avançar sua agenda sem resistência. A luta pela liberdade é uma constante.

Conclusão: Um Jogo de Cartas Marcadas

O acordo para pautar a anistia não é uma jogada de mestre, mas um sintoma da doença que aflige a República: a captura do Legislativo pelo Judiciário. Enquanto a oposição se contentar com migalhas e promessas, o sistema continuará avançando, consolidando seu poder e esmagando qualquer dissidência.

A verdadeira solução não passa por acordos de bastidores com quem já demonstrou não ter palavra, mas pela restauração da coragem e da independência do Congresso Nacional. Sem isso, qualquer lei aprovada será apenas um pedaço de papel à espera da caneta de um ministro do Supremo para ser invalidada. O Brasil assiste a um teatro, e o roteiro, infelizmente, não está sendo escrito no Parlamento.

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