Destaques
- O veto de Lula ao “PL da Dosimetria” foi anunciado em 18 de dezembro de 2025 e tem como justificativa evitar redução de penas enquanto o STF julga casos relacionados ao 8 de Janeiro.
- O projeto aprovado no Congresso altera a dosimetria de penas, prevendo aplicação da pena mais grave em vez do somatório, ajustes de mínimos e máximos e potencial aceleração da progressão de regime.
- O veto ainda não havia sido formalizado até 22 de dezembro; o Congresso pode manter ou derrubar o veto em sessão conjunta.
- O governo associa a decisão ao indulto de Natal de 2025, que excluiu expressamente condenados do 8 de Janeiro, e planeja ato em 8 de janeiro de 2026.
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O veto de Lula ao PL da Dosimetria: o que o presidente anunciou e por quê
Em 18 de dezembro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, no Palácio do Planalto, que vetará o chamado “PL da Dosimetria”, projeto aprovado pelo Congresso que altera parâmetros do cálculo de penas em crimes relacionados aos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro de 2023 e à suposta trama golpista. Lula afirmou que não houve acordo do governo para a aprovação da proposta e defendeu que os condenados pelo STF “paguem pelos atos”, especialmente porque há julgamentos em curso.
“Não houve acordo do governo” — declaração atribuída ao presidente na ocasião da fala no Planalto.
Reportagens com o anúncio e as justificativas do Planalto foram publicadas por veículos como Leia a fonte original (g1), Leia a fonte original (Agência Brasil) e Leia a fonte original (Xinhua).
O governo explicou que a alteração legal poderia reduzir punições em momento em que o Supremo Tribunal Federal ainda julga responsabilidades relativas às invasões e depredações em Brasília.
O que é o PL da Dosimetria e como ele muda as penas do 8 de Janeiro
O texto publicado e aprovado no Congresso propõe mudanças no modo como se calcula a dosimetria quando crimes contra o Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe são cometidos no mesmo contexto fático, evitando, na prática, o somatório de penas por múltiplos tipos penais. A descrição das principais alterações consta em reportagens como as da Agência Brasil e do g1.
Principais pontos previstos no texto
- Aplicação da pena mais grave em vez do somatório de diversas penas quando os delitos ocorrerem no mesmo contexto fático.
- Ajuste de mínimos e máximos e mudanças que podem impactar a progressão de regime, acelerando a passagem do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
- Para participantes enquadrados como vândalos, previsão de possibilidade de redução de até 2/3 na pena e progressão de regime mais célere.
O debate transcende o aspecto técnico: ao alterar parâmetros de dosimetria, o texto poderia afetar tanto executores de menor relevância quanto investigados em processos relacionados à suposta trama golpista, com projeções diversas divulgadas por fontes como a CUT e a Revista Oeste.
Quem defende e quem critica: “pacificação” versus recado institucional
Defensores do PL argumentam que a mudança poderia ajudar a “pacificar o país” e evitar distorções do sistema penal em situações com múltiplas imputações sobre o mesmo evento. O senador Esperidião Amin (PP-SC) foi citado na cobertura da Agência Brasil defendendo esse espírito de conciliação institucional.
Críticos afirmam que o projeto pode funcionar como um atalho para redução generalizada de penas em crimes contra a democracia, enviando a mensagem de tolerância a ataques institucionais. Nessa linha, o próprio presidente declarou que “não cabe leniência” enquanto o STF ainda julga responsabilidades.
“Não cabe leniência” — afirmação associada ao posicionamento do presidente em relação ao tema.
Na oposição, há apelos para diferenciar participantes de menor hierarquia (“soldados”) de supostos articuladores, buscando alívios para quem teve papel secundário nos atos — pressão descrita em reportagens do g1 e da Gazeta do Povo.
Linha do tempo: da aprovação no Congresso ao anúncio de veto
- 17 de dezembro de 2025: o texto passa pela CCJ do Senado e segue avançando — cobertura da Agência Brasil e da CUT.
- 18 de dezembro de 2025: Lula anuncia que vetará o PL e nega acordo do governo — relatos do g1, Agência Brasil e Xinhua.
- 19 de dezembro de 2025: o presidente reafirma o veto e desafia o Parlamento a derrubá-lo — cobertura da Veja.
- 22 de dezembro de 2025: o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), informa que Lula pretende vetar o projeto até 8 de janeiro de 2026, conforme Gazeta do Povo e InfoMoney.
- Até as últimas publicações citadas, o veto ainda não havia sido formalmente editado — reportagens de Veja, Agência Brasil e Gazeta do Povo indicam esse status.
Indulto de Natal de 2025 e o recado do governo: exclusão do 8 de Janeiro
O governo associou o posicionamento sobre o PL à prática do indulto natalino. Segundo o InfoMoney, Lula assinou o decreto de indulto de Natal de 2025 com exclusão expressa de presos e condenados pelos atos do 8 de Janeiro e por crimes ligados à suposta trama golpista.
Na prática, o governo sinaliza: (1) tratamento diferenciado para crimes contra a ordem institucional; e (2) transformação do 8 de Janeiro em marco político anual, com cerimônias e presença de autoridades — estratégia mencionada por Gazeta do Povo e InfoMoney.
A conta política do veto: governo, Congresso e o risco de “moeda de troca”
Ao negar acordo para a aprovação do PL, o Executivo tenta reduzir o custo político de um veto que pode desagradar parte do Congresso. Lula destacou que não houve “acordo do governo” para o avanço do projeto, buscando preservar a narrativa de guardião da democracia e evitar críticas de manobra política.
Por outro lado, o Congresso possui a prerrogativa de analisar e potencialmente derrubar o veto em sessão conjunta — um cenário que transformaria a disputa em teste de força e de controle de votações no início de 2026. Analistas de centro-direita advertiram sobre o perigo de transformar temas sensíveis em moeda de troca orçamentária ou partidária.
E Bolsonaro? Por que o projeto é visto como potencialmente decisivo
Embora o debate tenha sido ancorado publicamente na situação dos condenados pelo 8 de Janeiro, o PL é interpretado por analistas como capaz de gerar efeitos em casos ligados à suposta trama golpista, inclusive envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Fontes como a CUT e a Revista Oeste projetaram que, dependendo do enquadramento, a dosimetria poderia reduzir significativamente penas em processos futuros.
Importante ressaltar: não há efeito automático antes do encerramento dos julgamentos e da definição de enquadramentos, argumento reiterado pelo governo e pela cobertura do g1 e da Agência Brasil.
O que acontece agora: como funciona o veto e a possível derrubada
O cenário imediato pode ser descrito em três etapas formais:
- Edição do veto presidencial: o presidente precisa formalizar o veto (total ou parcial). Até 22 de dezembro havia registro de que isso ainda não havia ocorrido (Veja, Agência Brasil).
- Leitura e análise pelo Congresso: em caso de veto, o Parlamento examina a decisão em sessão conjunta.
- Votação para manter ou derrubar o veto: se o veto for derrubado, o projeto volta a vigorar tal como aprovado; se mantido, a lei não entra em vigor (ou entra apenas a parte não vetada).
Politicamente, a derrubada do veto representaria uma derrota do Planalto e fôlego para a oposição; a manutenção reforçaria a narrativa de firmeza institucional do Executivo, com possível amplificação simbólica no 8 de Janeiro de 2026, conforme levantado pela imprensa.
Análise: rigor, proporcionalidade e o custo econômico-institucional da instabilidade
A controvérsia do PL da Dosimetria exemplifica a tensão entre punir com rigor ataques à ordem constitucional e manter critérios que preservem a proporcionalidade e a previsibilidade do Direito. Há também um impacto econômico e de governança: instabilidade institucional afasta investimentos, eleva prêmios de risco e consome energia do Estado em gestão de crises políticas.
A solução recomendada por especialistas costuma combinar três vetores: transparência na dosimetria, individualização das condutas e celeridade processual, evitando improvisos legais que possam ser interpretados como anistia disfarçada ou legislação “sob encomenda”.
Conclusão: veto anunciado, disputa aberta — e um teste de maturidade institucional em 2026
O veto de Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da Dosimetria deve ser formalizado até o início de janeiro, segundo aliados do governo, e tende a transformar a primeira quinzena de 2026 num novo capítulo do embate entre Planalto e Congresso. O desfecho dependerá do placar parlamentar: o Legislativo pode manter ou derrubar o veto, e a disputa servirá como teste de maturidade institucional sobre como tratar um tema explosivo sem agravar a polarização nem corroer a segurança jurídica.
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Fontes e Referências
- Leia a fonte original (Xinhua)
- Leia a fonte original (g1)
- Leia a fonte original (Agência Brasil)
- Leia a fonte original (CUT)
- Leia a fonte original (Veja)
- Leia a fonte original (InfoMoney)
- Leia a fonte original (Gazeta do Povo)
- Leia a fonte original (Revista Oeste)
Perguntas Frequentes
O que significa o veto presidencial?
O veto presidencial é o ato formal do chefe do Executivo para rejeitar total ou parcialmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso. Após a edição do veto, cabe ao Congresso votar em sessão conjunta se mantém ou derruba o veto.
Se o veto for derrubado, o que acontece?
Se o Congresso derrubar o veto com os quóruns previstos na Constituição, o projeto passa a vigorar conforme aprovado pelo Legislativo. Caso o veto seja mantido, a lei não entra em vigor (ou apenas a parte não vetada passa a vigorar).
O PL tem efeito automático sobre condenações já em curso?
Não existe efeito automático antes da conclusão dos julgamentos e da definição de enquadramentos. Qualquer aplicação em casos concretos dependerá da interpretação judicial e do estágio processual de cada caso.
