OAB-SP propõe novo código de ética e quarentena para ministros do STF

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OAB-SP quer ministro fora dos debates políticos e propõe novo código de ética ao STF

A OAB-SP apresentou ao presidente do STF, Edson Fachin, no fim de janeiro de 2026, uma proposta de código de ética mais rígido para a conduta dos integrantes da Corte. O texto busca reforçar imparcialidade institucional, transparência e prevenção de conflitos de interesse em um contexto de questionamentos públicos sobre a credibilidade do tribunal. Informações sobre a iniciativa foram publicadas pela Gazeta do Povo e pela Veja.

O que muda na prática

O ponto mais direto e simbólico do texto é a regra que estabelece que ministros do STF não devem se manifestar sobre temas político-partidários. A formulação pretende reforçar a natureza técnica do cargo e reduzir ruídos institucionais — especialmente em um ambiente no qual declarações públicas de autoridades podem ser interpretadas como sinalização prévia sobre casos sensíveis.

A proposta soma-se a um conjunto de regras que visam atualizar padrões de integridade aplicáveis à Corte. Na prática, o texto mira situações em que a exposição pública de ministros — seja por falas, eventos ou relações privadas — gera dúvidas sobre independência e imparcialidade, bases do papel constitucional do STF.

ministro fora dos debates políticos

Por que a proposta foi acelerada: crise de credibilidade e casos recentes

Segundo a Veja, a medida foi pensada em junho de 2025, mas foi acelerada e formalmente entregue no fim de janeiro de 2026 após novas revelações que alimentaram debates sobre conflitos de interesse.

O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, apontou como motivadores eventos relacionados ao chamado caso Banco Master. Reportagens da Gazeta do Povo mencionaram, entre outros pontos:

• a revelação de que irmãos do ministro Dias Toffoli teriam participação em fundos de investimento ligados ao Banco Master;
• a contratação do escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes para defender a instituição financeira em contrato informado como sendo de R$ 129 milhões.

Esses episódios intensificaram a pressão pública por normas que previnam potenciais conflitos de interesse. A proposta da OAB-SP busca, porém, criar um padrão geral de integridade, não se limitando a um caso específico.

O que o novo código propõe além de “evitar debates político-partidários”

Além da restrição a manifestações político-partidárias, o texto, segundo a Gazeta do Povo e o site MAI Advocacia, organiza-se em quatro eixos centrais:

1) Neutralidade e reserva institucional

Estabelece que ministros não devem se manifestar sobre temas político-partidários, reforçando a expectativa de que a autoridade judicial mantenha postura compatível com a função de árbitro constitucional.

2) Regras de impedimento e relações pessoais

Propõe restrições à atuação de ministros em casos envolvendo parentes até o terceiro grau e situações relacionadas a “amigos íntimos”, buscando delimitar, em termos mais objetivos, circunstâncias que possam comprometer a isenção do julgador.

3) Quarentena para ex-ministros antes de advogar

Prevê uma quarentena de três anos para que ex-ministros retornem à advocacia, com a intenção de reduzir o risco de “porta giratória” e evitar que o exercício do cargo seja imediatamente convertido em vantagem competitiva no setor privado.

4) Transparência ativa: divulgação de agendas

Determina a divulgação obrigatória das agendas dos ministros no site do STF, permitindo à sociedade identificar interlocuções, datas e contextos de reuniões, especialmente relevantes quando a Corte julga interesses econômicos ou decisões com impacto regulatório.

Como a proposta se conecta a princípios institucionais e ao funcionamento do STF

Códigos de ética não substituem a Constituição, as leis ou o regimento interno, mas podem funcionar como parâmetro de conduta e mecanismo de reforço de integridade. O argumento central é que o STF depende de confiança pública: quando esse capital reputacional se fragiliza, o custo institucional tende a crescer — desde a estabilidade jurídica até o grau de contestação social de decisões.

A recomendação para que ministros evitem manifestações político-partidárias busca diminuir a interpretação de alinhamento a preferências ideológicas. Medidas de transparência e quarentena articulam a separação entre decisões públicas e interesses privados.

A participação de ex-ministros e o desenho do texto

A OAB-SP afirmou que o texto contou com contribuições de ex-ministros do STF, incluindo Ellen Gracie e Cezar Peluso, o que indica esforço técnico e busca de legitimidade interna para a proposta. Ainda assim, o documento entregue não define, por si só, o grau de acolhimento que terá pelo tribunal nem os mecanismos de implementação e fiscalização.

Debate público: entre liberdade de expressão e dever de reserva do cargo

A proposta coloca em tensão dois valores: a liberdade individual de expressão dos magistrados e o dever funcional de reserva para preservar a aparência de imparcialidade. Em cortes superiores, é comum privilegiar a proteção da aparência de neutralidade, mesmo que isso implique autocontenção pública.

Um desafio prático é definir com precisão o que se enquadra como “político-partidário”, de modo a orientar comportamentos sem gerar insegurança ou decisões casuísticas sobre censura indevida ou excesso de restrição.

Impactos potenciais

Sem extrapolar o que foi noticiado, a adoção de medidas como as propostas pode gerar efeitos institucionais concretos:

• Redução de incerteza jurídica: menor percepção de volatilidade política pode aumentar a confiança em contratos e decisões regulatórias.
• Menor custo reputacional da Corte: transparência e regras claras podem reduzir controvérsias públicas e a necessidade de justificativas ex post.
• Melhoria de governança institucional: quarentena e critérios ampliados de impedimento atuam como prevenção contra situações-limite.

A efetividade do código dependerá da adesão do colegiado e de mecanismos de aplicação; sem esses elementos, o texto pode ficar restrito a uma carta de intenções.

O que acontece agora: tramitação e expectativas

A proposta foi encaminhada ao presidente do STF, Edson Fachin, no fim de janeiro de 2026. O próximo passo depende do tribunal: análise interna, eventual discussão no colegiado e definição sobre incorporação — por resolução, norma interna ou outro instrumento adequado.

O debate deverá seguir por dois trilhos principais: (1) medidas de consenso, como a transparência de agendas; e (2) controvérsias sobre limites de manifestação pública e definições de vínculos pessoais relevantes para impedimento.

Fontes e Referências

• Leia a fonte original — Gazeta do Povo
• Leia a fonte original — Veja
• Leia a fonte original — MAI Advocacia

Ao propor que ministros do STF evitem debates político-partidários e ao sugerir regras de transparência, impedimento e quarentena, a OAB-SP coloca em discussão um pacote de medidas voltado à integridade institucional da Corte, em um momento de maior escrutínio público. A tramitação e a eventual adoção das propostas dependem do próprio STF e do encaminhamento que a Presidência e o colegiado derem ao texto.

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Perguntas Frequentes

A proposta da OAB-SP obriga o STF a mudar suas regras?

Não automaticamente. A OAB-SP apresentou uma proposta ao presidente do STF. A adoção depende de análise interna, deliberação pelo colegiado e eventual regulamentação por meio de resolução ou norma interna da Corte.

O que é a quarentena prevista no texto?

Trata-se de um período de três anos sugerido para que ex-ministros não retornem imediatamente à advocacia, com a finalidade de reduzir riscos de porta giratória e vantagens indevidas decorrentes do exercício do cargo.

Como a divulgação de agendas ajuda a reduzir conflitos de interesse?

A divulgação ativa das agendas dos ministros permite à sociedade verificar com quem houve interlocução, quando e em que contexto, reduzindo dúvidas sobre contatos com partes interessadas e aumentando a transparência do processo decisório.

Quais episódios motivaram a aceleração da proposta?

Reportagens mencionaram episódios associados ao chamado caso Banco Master, como participações de familiares de magistrados em fundos ligados ao banco e contratações advocatícias relacionadas a ministros, que suscitaram preocupações públicas sobre potenciais conflitos de interesse.