Destaques
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- Milo Investimentos S.A. em área protegida de Arraial d’Ajuda, distrito de Porto Seguro.
- O terreno de cerca de 6.000 m² está dentro do perímetro tombado da Cidade Alta de Porto Seguro e em formação de restinga (APP).
- O empreendimento descrito como beach club com piscina e grandes estruturas de madeira avançou sem autorizações do Iphan e sem licenças ambientais, segundo reportagens.
- Relatos apontam supressão de vegetação, possível sobreposição com terreno de marinha (necessidade de anuência da SPU) e risco de responsabilização por descumprimento do embargo.
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Resumo do caso
Reportagens identificaram que a família Vorcaro, por meio da empresa Milo Investimentos S.A., promoveu a implantação de um beach club em trecho protegido de Arraial d’Ajuda, distrito de Porto Seguro, na Bahia. Após vistorias, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) emitiu embargo formal em 21 de janeiro de 2026 por intervenções realizadas sem as autorizações exigidas para áreas tombadas e ambientalmente sensíveis, conforme reportado por veículos como Brasil 247 e Agência Pública.
Entenda por que “Família Vorcaro constrói em área de preservação” virou alvo de embargo do Iphan
O terreno em questão tem cerca de 6.000 m², fica na Estrada da Balsa, próximo à Praia de Araçaípe, e está dentro do perímetro de proteção do conjunto conhecido como Cidade Alta de Porto Seguro. Segundo as reportagens, o local é simultaneamente tombado e composto por formação de restinga classificada como Área de Preservação Permanente (APP), o que eleva o rigor sobre qualquer intervenção.
Área tombada: proteção histórica e regras de intervenção
O conjunto da Cidade Alta de Porto Seguro foi tombado desde 1968, designado monumento nacional em 1973 e teve a proteção ampliada em 2000, abrangendo aproximadamente 800 imóveis, incluindo o núcleo histórico de Arraial d’Ajuda. Em áreas com esse status, intervenções dependem de análise técnica e autorização do Iphan, com apresentação de projetos arquitetônicos, de implantação e de paisagismo quando exigido.
Restinga: APP e risco de erosão e instabilidade costeira
A restinga desempenha função ambiental relevante, associada à estabilidade da costa, prevenção de erosão e fixação de dunas. Em intervenção nessa tipologia de vegetação, há maior escrutínio sobre supressão vegetal e movimentação de solo, e exigência de licenciamento e medidas mitigadoras, conforme reportado por veículos como BP Money e Bahia 40 Graus.
Possível área federal: necessidade de anuência da SPU
Reportagens também mencionam que o terreno pode se sobrepor a terrenos de marinha ou áreas federais, hipótese que demandaria autorização ou anuência da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Caso haja incidência de área federal, a regularização dependeria de critérios e procedimentos próprios da SPU, complexificando o processo.
Quem é a empresa ligada à obra? Milo Investimentos e a relação com a família Vorcaro
As matérias informam que a obra está vinculada à Milo Investimentos S.A., fundada em 2009, com capital social de R$ 15 milhões e sede em Nova Lima (MG). A diretoria citada inclui Henrique Moura Vorcaro e Natalia Bueno Vorcaro Zettel, apontados como pai e irmã de Daniel Vorcaro, vinculado ao Banco Master. A ligação familiar, segundo os veículos, aumenta a atenção pública e institucional, ainda que não constitua prova de responsabilidade individual por decisões operacionais.
O que foi construído: beach club “pé na areia” com piscina e estruturas de madeira
O empreendimento é descrito nos relatos como um beach club “
“pé na areia”
com piscina concluída, grandes estruturas de madeira e módulos adicionais. As reportagens apontam que a execução avançou sem apresentação, ao menos até o embargo, de autorizações do Iphan e de licenças ambientais adequadas ao tipo de área, além de menção a embargo municipal anterior.
Irregularidades apontadas
- Execução sem anuência do Iphan e sem licenças necessárias: veículos relatam ausência de autorização do Iphan, licenças ambientais e de implantação, apesar de ações de fiscalização e embargo municipal (Brasil 247, BP Money).
- Desmatamento e supressão de vegetação nativa: relatos citam desmatamento de vegetação densa, inclusive árvores de grande porte e vegetação de restinga, conforme reportado por Brasil 247, Agência Pública e Bahia 40 Graus.
- Continuidade após embargo e impacto paisagístico: o Iphan registrou continuidade de intervenções após medidas restritivas e apontou “
“impacto visual excessivo”
no contexto da paisagem protegida. A apuração indica que, quando há continuidade de obra embargada, há risco de responsabilização por desobediência e de judicialização, com aumento de custos e incertezas para proprietários e para o mercado local.
Linha do tempo: inspeções, repercussão e embargo formal em janeiro de 2026
As reportagens permitem reconstituir uma cronologia básica do caso:
26 de novembro de 2025: primeira inspeção do Iphan e autuação municipal
Uma vistoria do Iphan identificou obra em andamento considerada irregular e houve auto de infração municipal. As matérias registram que um erro de CNPJ teria atrasado a identificação formal do responsável, o que complicou notificações e prazos administrativos (Brasil 247, Bahia 40 Graus).
8 de janeiro de 2026: nova vistoria indica continuidade e avanço
Segunda inspeção constatou continuidade da obra, novo desmatamento e avanço das estruturas, com piscina próxima da conclusão e estruturas de madeira já instaladas, segundo relatos.
14 de janeiro de 2026: vídeo em redes sociais amplia a repercussão
Um vídeo divulgado por Tadeu Prosdocimi mostrou a área aberta e impulsionou críticas nas redes sociais, tema que ajudou a acelerar cobranças por respostas dos órgãos de fiscalização.
21 de janeiro de 2026: Iphan identifica a Milo Investimentos e emite embargo e auto de infração
Em 21 de janeiro, o Iphan identificou formalmente a Milo Investimentos S.A. como responsável, emitiu relatório técnico, determinou embargo formal e lavrou auto de infração. O órgão exigiu a apresentação de projetos arquitetônicos e paisagísticos com base na Portaria nº 289/2025 e um plano de recuperação de vegetação nativa, conforme reportado por Brasil 247 e Agência Pública.
O que a legislação e os órgãos públicos tendem a exigir em casos semelhantes
Três frentes de exigência costumam compor processos desse tipo: patrimônio histórico (Iphan), meio ambiente (órgãos ambientais competentes) e patrimônio da União (SPU). Em geral, as demandas incluem projetos técnicos, estudos de impacto, planos de recuperação ambiental e, se aplicável, anuência da SPU.
Regularização, embargo e consequências: o que pode acontecer a partir de agora
Regularizar ou desfazer: o dilema administrativo
O processo administrativo avaliará se a intervenção é reversível e se a recomposição ambiental e paisagística é factível. A regularização, quando possível, costuma ser condicionada a projetos técnicos, recomposição vegetal, redução de estruturas e medidas mitigadoras, assim como à obtenção de autorizações faltantes.
Risco de sanções e judicialização
Se houver descumprimento do embargo, os órgãos podem aplicar multas administrativas, buscar responsabilização por desobediência e mover ações judiciais para garantir a paralisação das obras. Esses procedimentos tendem a gerar custos e incertezas para as partes envolvidas.
Contexto local: turismo, valorização imobiliária e pressão sobre áreas sensíveis
Arraial d’Ajuda e Trancoso experimentam valorização imobiliária e expansão de empreendimentos turísticos de alto padrão, o que aumenta pressão sobre áreas costeiras sensíveis. A situação ressalta a importância da fiscalização para garantir isonomia entre empreendedores que cumprem licenças e os que não as observam.
O que ainda falta esclarecer
Entre os pontos pendentes para total esclarecimento estão:
- Qual o conjunto exato de licenças solicitadas (ou não) em âmbito municipal e ambiental e em que fase estavam os processos administrativos.
- Se há, de fato, sobreposição com terreno de marinha ou outra área federal e qual será a conclusão da SPU.
- Qual a posição oficial e a estratégia da Milo Investimentos S.A. diante das exigências do Iphan.
Fontes e Referências
- Brasil 247 — Leia a fonte original
- BP Money — Leia a fonte original
- Agência Pública — Leia a fonte original
- Bahia 40 Graus — Leia a fonte original
- Bnews — Leia a fonte original
- Goiás 246 — Leia a fonte original
- Racismo Ambiental — Leia a fonte original
Perguntas Frequentes
O que significa o embargo do Iphan?
O embargo é medida administrativa que determina a suspensão imediata das obras até que sejam apresentadas as autorizações e projetos exigidos. Em áreas tombadas, o Iphan pode condicionar a continuidade à apresentação de projetos técnicos e de recuperação paisagística.
Quais sanções os responsáveis podem sofrer?
Além de multas administrativas, há risco de responsabilização por descumprimento das medidas de embargo, ações judiciais e exigência de recomposição ambiental. Se comprovada sobreposição com terreno de marinha, pode haver necessidade de anuência da SPU e procedimentos adicionais.
Como acompanhar atualizações sobre o caso?
Acompanhe os desdobramentos por meio das decisões e publicações do Iphan, possíveis comunicações da Milo Investimentos S.A. e das reportagens das fontes listadas na seção de referências. Órgãos ambientais e a SPU também podem publicar informações relevantes conforme o processo avançar.
