PL 4.751/2024 quer padronizar radares e mudar debate da ‘indústria arrecadatória da multa’

EDUCAR ou ‘indústria arrecadatória da multa’

Destaques

O debate sobre a suposta “indústria milionária da multa” carece de dados oficiais consolidados para comprovar uma tese nacional de arrecadação orientada como objetivo principal.
O PL 4.751/2024 propõe padronizar visibilidade, sinalização e informação ao condutor antes e no momento da passagem por radares, mudando incentivos da fiscalização.
A aprovação do projeto terá custos de adequação (sinalização, visores, auditorias) e pode reduzir contestações, mas também diminuir receitas pontuais dependentes de baixa previsibilidade.
Sem bases nacionais padronizadas de arrecadação, velocidade média e sinistros, não é possível afirmar, com segurança editorial, que exista uma “indústria” em escala nacional.
O debate real é técnico e institucional: como equilibrar previsibilidade, eficácia em segurança viária e capacidade fiscal dos entes locais.

Tempo de leitura estimado: 6 minutos

Contexto e limites metodológicos

A discussão sobre a suposta “indústria milionária da multa” no Brasil, entendida como um sistema de fiscalização orientado mais para arrecadação do que para educação e redução de risco, voltou ao centro do debate por propostas legislativas que visam padronizar a fiscalização eletrônica. No entanto, as fontes reunidas neste levantamento são majoritariamente reportagens e não trazem, com lastro em bases oficiais consolidadas, números nacionais recentes sobre arrecadação com multas nem comparação direta entre receita e gasto em educação viária.

“indústria milionária da multa” — expressão amplamente utilizada no debate público para descrever a percepção de arrecadação prioritária sobre segurança.

Isso limita conclusões sobre uma indústria no sentido estrito (setor organizado com evidência financeira pública). Em termos práticos, o termo funciona mais como diagnóstico político do que como categoria verificável sem dados públicos robustos.

O que muda na prática: PL 4.751/2024

O Projeto de Lei 4.751/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para impor regras nacionais de visibilidade, sinalização e informação ao condutor antes e no momento da passagem por radares.

Principais exigências previstas

Visibilidade plena dos radares;
Sinal luminoso associado ao equipamento;
Visor de velocidade no momento da passagem;
Placa com limite de velocidade até 500 metros antes do radar;
Padronização nacional para reduzir variações locais de sinalização e procedimento.

A lógica institucional por trás do projeto é reduzir a surpresa regulatória e deslocar o incentivo da autuação imediata para a conformidade preventiva: uma fiscalização mais previsível tende a induzir comportamento antes do ponto de controle.

Quem ganha e quem perde

Ganha o motorista cumpridor — com menor assimetria de informação sobre limites e pontos controlados. Ganha também o órgão de trânsito em termos de segurança jurídica, com regras uniformes que reduzem espaço para alegações de falhas de sinalização.

Perdem a margem de discricionariedade de estados e municípios e, potencialmente, parte da arrecadação de curto prazo caso essa arrecadação dependa de baixa previsibilidade. A padronização nacional também pode gerar tensões federativas e custos administrativos adicionais.

Custos e implementação

A aprovação do projeto exigiria revisão e reforço de sinalizações, instalação de painéis/visores e elementos luminosos, adequação física de equipamentos e auditorias de conformidade. Esses pontos representam custo direto (compra, instalação, manutenção) e custo de transição (auditorias, replanejamento de contratos, ajustes operacionais).

Em termos de gestão pública, o efeito líquido será determinante: se custos forem elevados e arrecadação local cair, pode haver pressão por exceções ou prazos; se custos moderados e litigiosidade cair, o projeto pode se pagar em parte pela redução de recursos administrativos e anulações.

Segurança viária versus arrecadação

As fontes identificam duas linhas principais: a crítica de uso arrecadatório dos radares e a defesa de que radares reduzem infrações e salvam vidas. Há indicação jornalística de efeito preventivo — isto é, mais equipamentos bem sinalizados tendem a reduzir infrações por efeito comportamental — mas faltam séries nacionais consolidadas que permitam separar arrecadação incidental de arrecadação como objetivo.

Para avaliar causalmente o impacto sobre segurança seria necessário cruzar dados como velocidade média por trecho, séries de sinistros e mortalidade, mudanças na fiscalização e detalhamento da arrecadação por local e tipo de infração, além dos investimentos em engenharia e educação.

O critério correto

A pergunta relevante em política pública não é se a multa arrecada — qualquer sanção gera receita —, mas se o sistema foi desenhado para maximizar conformidade (menos infrações, menos multas) ou para maximizar penalização (mais autuações sem ganho proporcional de segurança). O PL 4.751/2024 opta explicitamente pelo primeiro caminho: a multa como consequência previsível, não como surpresa.

Incentivos e riscos

A “indústria da multa” pode surgir mesmo sem ilegalidade, por incentivos legítimos porém distorcivos, como dependência de receita de multas no orçamento local, priorização de pontos de alta autuação em vez de alto risco, contratos de terceirização com remuneração ligada ao volume de autuações e falta de transparência sobre critérios técnicos de instalação.

Quando o cidadão percebe a regra como armadilha, há risco de erosão de legitimidade: contestações em massa, judicialização e incentivos ao descumprimento. Por isso, mesmo defensores de fiscalização forte têm argumento institucional pela previsibilidade: o Estado precisa ser duro, mas defensável.

Segurança jurídica e contestações

A expectativa de maior segurança jurídica e redução de contestações decorre do fato de que muitos recursos são baseados em alegações de sinalização insuficiente, erro na identificação do equipamento, falta de clareza no limite vigente ou vícios formais de notificação. O PL tende a reduzir a quantidade de autos vulneráveis e a uniformizar requisitos mínimos, o que deve diminuir divergência entre entes federativos e facilitar auditorias.

O que permanece sem resposta

Para sustentar a ideia de uma “indústria milionária” seria necessário, ao menos, ter dados sobre arrecadação agregada por multas (nacional, estadual, municipal), participação dessa arrecadação nas receitas correntes, evolução temporal por tipo de infração, percentuais efetivamente pagos e a destinação desses recursos (sinalização, engenharia, educação, custeio administrativo etc.).

As fontes reunidas não apresentam esse conjunto de números, razão pela qual não é possível confirmar nem negar, em escala nacional, a hipótese da indústria. O que se pode afirmar com segurança editorial é que existe déficit de transparência percebida e que o projeto legislativo é uma tentativa institucional de responder a essa lacuna.

O eixo central para o leitor

A escolha política essencial é entre três modelos: (1) fiscalização forte e pouco previsível; (2) fiscalização forte e previsível (sinalizada e padronizada), que tende a induzir conformidade; e (3) fiscalização fraca. O PL 4.751/2024 aposta no modelo 2. A pergunta para o Congresso é de custo-benefício: quanto custa adaptar a fiscalização e quanto se economiza em sinistros, litígios e desgaste institucional?

Próximos passos

O projeto está em análise nas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Dois pontos deverão definir o impacto real: o prazo de adaptação e as fontes de financiamento; e o desenho da regulamentação técnica e das exceções. Exceções amplas podem reintroduzir assimetrias; regras rígidas podem elevar custos e reduzir capacidade de gestão local.

O desfecho mais relevante para o cidadão não será a vitória retórica de um lado do debate, mas se o Congresso conseguirá impor um padrão nacional que aumente previsibilidade e auditabilidade sem gerar um custo de implementação incompatível com a realidade fiscal de estados e municípios. Se o PL avançar, a regulamentação e a capacidade de fiscalização do Estado sobre critérios e contratos serão decisivas.

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Fontes e Referências

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Redação Fio Diário

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