Entenda como a crise fiscal entre 2015 e 2017 impactou a ciência nacional e por que estabilidade econômica é condição essencial para desenvolvimento tecnológico.
Nesta matéria
- O caso da polilaminina: esperança científica e repercussão nacional
- Como funciona uma patente internacional — e por que ela pode ser perdida
- A crise fiscal de 2015–2016 e seus efeitos sobre o orçamento da ciência
- O modelo brasileiro: dependência do Estado e fragilidade estrutural
- Por que a iniciativa privada investe pouco em P&D no Brasil
- O que soberania tecnológica realmente significa
- Conclusão: responsabilidade econômica e projeto de longo prazo
O caso da polilaminina: esperança científica e repercussão nacional
Nos últimos meses, o nome “polilaminina” voltou ao debate público brasileiro. Desenvolvida por pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a substância derivada da laminina — proteína da matriz extracelular — demonstrou potencial em pesquisas voltadas à regeneração neural, especialmente em lesões medulares.
A possibilidade de recuperar movimentos após danos na medula espinhal representa mais do que avanço científico: representa esperança concreta para milhares de famílias. É natural, portanto, que o tema desperte emoção e atenção nacional.
No entanto, junto com o entusiasmo, surgiu uma questão delicada: a alegação de que a proteção internacional da patente teria sido perdida por falta de pagamento de taxas no exterior durante o período de crise fiscal entre 2015 e 2016.
Independentemente da posição política, a pergunta central é legítima:
Como uma tecnologia com potencial global pode perder proteção internacional por dificuldades orçamentárias?
Para responder, é preciso entender o funcionamento das patentes e o contexto econômico da época.
Como funciona uma patente internacional — e por que ela pode ser perdida
Diferentemente do que muitos imaginam, não existe uma “patente mundial automática”. O sistema internacional funciona por meio do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO).
O processo geralmente ocorre em etapas:
- Depósito inicial do pedido;
- Pedido internacional via sistema PCT;
- Entrada na fase nacional, país por país (Estados Unidos, Europa, Japão etc.);
- Pagamento de taxas e anuidades para manutenção.
Se as taxas não forem pagas dentro do prazo, o pedido pode ser abandonado naquele país específico. Isso não significa que a tecnologia deixa de existir, mas significa que a exclusividade comercial pode ser perdida naquele território.
Manter proteção internacional é caro. Envolve advogados especializados, taxas de exame e anuidades que podem alcançar valores elevados ao longo dos anos.
Em períodos de restrição orçamentária, despesas consideradas “não essenciais imediatas” costumam ser postergadas. É aqui que entra o fator fiscal.
A crise fiscal de 2015–2016 e seus efeitos sobre o orçamento da ciência
Entre 2015 e 2016, o Brasil enfrentou a maior recessão de sua história recente. O PIB caiu por dois anos consecutivos, o déficit primário aumentou e a dívida pública cresceu de forma acelerada.
Com arrecadação em queda e despesas obrigatórias elevadas, o governo realizou contingenciamentos significativos. Áreas de investimento — como ciência e tecnologia — foram particularmente afetadas.
Dados públicos do Tesouro Nacional e do Ministério da Ciência e Tecnologia mostram redução expressiva no orçamento discricionário do setor no período. Bolsas de pesquisa foram reduzidas, projetos sofreram atrasos e universidades enfrentaram dificuldades de custeio.
Esse cenário não começou nem terminou em um único governo, mas o ajuste abrupto a partir de 2015 teve impacto imediato sobre programas e projetos estratégicos.
Quando a crise chega, o investimento é o primeiro a ser cortado. E ciência é investimento de longo prazo.
É nesse contexto que se insere o debate sobre a polilaminina.
O modelo brasileiro: dependência do Estado e fragilidade estrutural
O caso revela um problema estrutural mais profundo: o Brasil historicamente depende do Estado como principal financiador da pesquisa científica.
Diferentemente de países como Coreia do Sul, Alemanha ou Estados Unidos — onde a maior parte do investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) vem do setor privado — o Brasil mantém forte protagonismo estatal na inovação.
Essa estrutura apresenta uma fragilidade evidente:
- Se o Estado entra em crise fiscal, a ciência entra junto;
- Não há rede privada suficientemente robusta para compensar a queda;
- Projetos de longo prazo ficam vulneráveis a ciclos políticos.
Isso não é fenômeno recente. Desde o modelo de industrialização por substituição de importações no século XX, o Estado assumiu papel central na indução tecnológica.
O resultado é uma dependência que funciona em tempos de bonança, mas se torna frágil em tempos de ajuste.
Por que a iniciativa privada investe pouco em P&D no Brasil
Para compreender o quadro completo, é preciso perguntar: por que o setor privado brasileiro investe relativamente pouco em pesquisa científica de alto risco?
Entre os principais fatores estão:
1. Instabilidade macroeconômica histórica
Décadas de inflação elevada, crises cambiais e juros altos estimularam comportamento empresarial voltado ao curto prazo.
2. Custo de capital elevado
Durante muitos anos, a taxa básica de juros no Brasil esteve entre as mais altas do mundo. Retornos financeiros seguros competiam diretamente com o risco tecnológico.
3. Burocracia e ambiente regulatório complexo
Processos demorados de patenteamento e insegurança jurídica reduzem incentivos ao investimento em inovação.
4. Estrutura produtiva concentrada
Setores como commodities e serviços dominam a economia, tradicionalmente com menor intensidade tecnológica comparada a economias industrializadas avançadas.
O problema, portanto, é sistêmico. Não se trata apenas de um episódio específico, mas de um modelo que torna a ciência vulnerável.
O que soberania tecnológica realmente significa
Soberania tecnológica não é conceito abstrato. Ela se traduz em:
- Capacidade de produzir medicamentos próprios;
- Desenvolvimento nacional de tecnologias estratégicas;
- Menor dependência de royalties e importações;
- Geração de empregos qualificados.
Quando um país não consegue manter estabilidade econômica suficiente para sustentar investimento contínuo, ele compromete seu projeto de longo prazo.
Inovação exige previsibilidade. Pesquisa científica exige continuidade. Patentes exigem manutenção constante.
Não existe soberania tecnológica sem estabilidade fiscal.
Essa é a ligação central entre economia e ciência.
Conclusão: responsabilidade econômica e projeto de longo prazo
O caso da polilaminina — independentemente das nuances técnicas sobre o status da patente — tornou visível uma verdade maior: ciência não sobrevive ao improviso fiscal.
Não se trata apenas de identificar culpados pontuais. Trata-se de reconhecer que:
- Expansões fiscais sem sustentabilidade geram ajustes abruptos;
- Ajustes abruptos atingem investimento estratégico;
- Investimento estratégico interrompido compromete inovação.
Se o Brasil deseja reduzir dependência tecnológica e competir globalmente, precisa enfrentar duas frentes simultâneas:
- Responsabilidade econômica consistente;
- Ambiente que estimule maior participação privada em P&D.
Ciência é maratona, não corrida de 100 metros. E maratonas exigem planejamento, disciplina e constância.
A pergunta final que permanece é simples e direta:
É possível falar em soberania tecnológica sem responsabilidade econômica de longo prazo?
Referências
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – Dados Orçamentários: https://www.gov.br/mcti/
- Tesouro Nacional – Estatísticas Fiscais: https://www.tesourotransparente.gov.br/
- Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI): https://www.gov.br/inpi/
- World Intellectual Property Organization (WIPO) – Sistema PCT: https://www.wipo.int/
- Banco Mundial – Indicadores de P&D (% do PIB): https://data.worldbank.org/
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