A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos foi adiada mais uma vez na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A análise da matéria foi interrompida após o início da ordem do dia no plenário da Casa.
Com isso, a discussão foi remarcada para esta quarta-feira (10). O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto (União), convocou uma nova sessão com pauta exclusiva para a proposta, considerada uma das mais relevantes da agenda de segurança pública em tramitação no Congresso.
O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL), já está pronto desde o fim de maio. Na semana passada, a votação havia sido postergada após um pedido coletivo de vista apresentado por parlamentares de esquerda. Nesta terça-feira, novas tentativas de adiar a análise foram derrotadas durante os debates na comissão.
Proposta amplia pressão por endurecimento das leis penais
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente considera inimputáveis os menores de 18 anos. Caso seja aprovada, adolescentes de 16 e 17 anos poderão responder criminalmente como adultos.
Em seu parecer, Coronel Assis sustenta que a idade mínima para responsabilização penal não constitui cláusula pétrea e pode ser modificada por emenda constitucional. O relator também argumenta que a mudança não viola tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Segundo a proposta analisada pela CCJ, a alteração se restringe à esfera penal. Trechos que tratavam da maioridade civil foram retirados do texto durante a tramitação.
Debate sobre maioridade penal deve seguir marcado por forte apoio popular
O adiamento ocorre em meio a um cenário de crescente pressão por medidas de combate à criminalidade. Durante a discussão, defensores da PEC citaram pesquisas que apontam amplo apoio da população à redução da maioridade penal.
Se a admissibilidade for aprovada na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial antes de chegar ao plenário da Câmara. O resultado da votação desta semana pode definir o futuro de uma das pautas mais antigas e debatidas da área de segurança pública no Congresso Nacional.
