A proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos deu mais um passo no Congresso Nacional. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissão da PEC que altera as regras atuais de responsabilização criminal de adolescentes.
A aprovação ocorreu após semanas de debate e tentativas de adiamento da votação. Com o resultado, a proposta segue agora para uma comissão especial, onde o mérito da mudança será discutido antes de uma eventual análise pelo plenário da Câmara.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL), que defendeu a constitucionalidade da medida. Segundo o relator, a idade mínima para responsabilização penal não constitui cláusula pétrea da Constituição e pode ser modificada por meio de emenda constitucional.
Maioridade penal volta a agenda de segurança pública
A discussão sobre a redução da maioridade penal reapareceu com força no Congresso em meio à pressão por medidas mais rígidas de combate à criminalidade. Defensores da proposta argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais severa perante a Justiça.
Durante a sessão, parlamentares favoráveis à PEC citaram pesquisas que apontam amplo apoio popular à mudança.
Já os opositores da proposta sustentam que a alteração não resolveria os problemas estruturais da segurança pública e poderia ampliar desafios no sistema prisional.
Próxima etapa discute alcance da mudança
A aprovação na CCJ não altera imediatamente a legislação. A próxima fase será a análise do conteúdo da proposta por uma comissão especial, que pode discutir quais crimes seriam alcançados pela nova regra e de que forma ocorreria a responsabilização dos adolescentes.
Entre as possibilidades já debatidas por parlamentares está a adoção de critérios voltados principalmente para crimes hediondos, homicídios e delitos de maior gravidade.
