O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou pedidos de acesso a estudos, relatórios e pareceres técnicos que embasaram a criação do programa Desenrola 3.0 e a decisão de proibir as casas de apostas esportivas, conhecidas como bets. As duas medidas foram anunciadas em 25 de setembro, apenas 9 dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais.
As solicitações foram feitas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Em resposta enviada em 29 de outubro, a Casa Civil justificou a negativa alegando que os documentos estão protegidos pelo sigilo profissional da advocacia pública.
Casa Civil invoca sigilo da advocacia pública
A pasta afirmou que manifestações jurídicas utilizadas no assessoramento do governo são protegidas pelo Estatuto da Advocacia. O entendimento também abrange documentos que serviram de base para a elaboração dos pareceres jurídicos.
A justificativa levanta questionamentos sobre a transparência dos processos. O artigo 20 do Decreto nº 7.724, de 2012, que regulamenta a LAI, prevê que o acesso a documentos preparatórios seja assegurado depois da edição do ato ou decisão administrativa correspondente.
A negativa impede, por enquanto, a consulta aos estudos e análises que poderiam esclarecer quais critérios técnicos foram considerados pelo governo e quais impactos foram avaliados antes do anúncio das medidas.
Desenrola pode custar até R$ 15 bilhões
O Desenrola 3.0 permite que o governo compre carteiras de crédito de instituições financeiras e ofereça descontos de até 90% nas dívidas de consumidores inadimplentes. Durante o lançamento, o ministro do Planejamento e Gestão, Bruno Moretti, estimou que o impacto nas contas públicas pode chegar a R$ 15 bilhões até 2028.
A proibição das bets também provocou reação no setor de apostas. Representantes das empresas apontam riscos de redução da arrecadação e de crescimento do mercado ilegal. Empresas do segmento anunciaram que pretendem recorrer à Justiça para tentar recuperar R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas ao governo federal.
Negativa contrasta com declarações de Governo Lula sobre transparência
A decisão também contrasta com declarações anteriores do presidente. Durante a campanha de 2022, Lula prometeu acabar com os sigilos de 100 anos adotados durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
Em julho de 2026, o petista voltou a defender o acesso público às informações governamentais. Na ocasião, afirmou que não havia motivo para manter documentos sob sigilo.
Procurado pela BBC News Brasil, o Palácio do Planalto não respondeu aos questionamentos. A Casa Civil, por sua vez, manteve o entendimento de que a confidencialidade das orientações jurídicas deve ser preservada.
