Congresso de Joelhos: A Submissão do Legislativo ao STF e a Ascensão da Juristocracia no Brasil
A declaração de que Alexandre de Moraes “vê com bons olhos” a escolha de um relator no Congresso Nacional não é um fato isolado, mas o sintoma mais claro de uma inversão de poderes que consolida uma perigosa juristocracia, onde o Legislativo abdica de sua soberania em troca de validação judicial.
O cenário político brasileiro atingiu um novo patamar de submissão institucional, onde a separação dos Poderes, pilar fundamental da República, foi substituída por uma relação de vassalagem. A recente entrevista do líder do governo na Câmara, Hugo Motta, afirmando que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou a escolha do deputado Guilherme Derrite como relator de um projeto sobre crime organizado, escancara a normalização de um absurdo: o Parlamento, antes de legislar, busca a bênção do Judiciário. Esta não é uma mera formalidade; é a confissão pública de que o Congresso Nacional se tornou uma casa de despachantes, receosa de contrariar a vontade de ministros que há muito extrapolam suas funções constitucionais.
A análise deste e de outros eventos recentes revela um padrão sistêmico. Não se trata de casos pontuais, mas de uma engrenagem de poder onde o ativismo judicial se consolida com a cumplicidade de um Legislativo acovardado e de uma imprensa que distorce a realidade para proteger o status quo. Minha posição é clara: vivemos sob o jugo de uma juristocracia, e a omissão dos representantes eleitos pelo povo é a principal responsável por esta degradação da democracia.
O Parlamento Pede a Bênção: A Normalização do Absurdo
A fala de Hugo Motta à CNN Brasil é um documento histórico da decadência política nacional. Ao tratar da relatoria de um projeto crucial para a segurança pública, o líder do governo não discute o mérito da proposta ou a competência do relator, mas se apressa em garantir que a escolha tem o aval de um ministro do STF.
“[Alexandre de Moraes] vê com bons olhos o trabalho que o deputado Derrite tem realizado (…) por termos essa construção política feita de maneira competente, eu penso que no próprio Supremo Tribunal Federal nós vamos também ter uma boa avaliação desse trabalho legislativo.”
A declaração é assombrosa. O Legislativo não está mais preocupado em criar leis que reflitam a vontade popular ou solucionem os problemas do país, mas em produzir textos que agradem previamente aos seus futuros julgadores. Transformaram o processo legislativo em um trabalho de escola, onde os alunos (parlamentares) buscam a aprovação antecipada da professora (a Suprema Corte) para garantir uma boa nota. É a inversão completa da lógica republicana, onde o poder que emana do povo se ajoelha perante o poder que deveria apenas guardar a Constituição.
Da Subserviência ao “Toma Lá, Dá Cá”
Essa postura subserviente não surge do vácuo. Ela é alimentada pela mais tradicional prática da política brasileira: o “toma lá, dá cá”. Enquanto o Congresso se curva ao STF, nos bastidores, figuras como o senador Davi Alcolumbre negociam abertamente. A aprovação do indicado do governo para a próxima vaga no Supremo, seja ele quem for, não depende de notório saber jurídico ou reputação ilibada, mas da entrega de cargos estratégicos, como a presidência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O Brasil assiste, paralisado, a uma negociação explícita onde o futuro da mais alta corte de justiça é tratado como moeda de troca por agências reguladoras e estatais. O interesse público, a segurança jurídica e a solução dos problemas reais do país são relegados ao último plano, enquanto a prioridade é a acomodação de interesses fisiológicos.
Agências Reguladoras e a Sede por Controle
Paralelamente à captura do Legislativo, o Estado avança sobre outras frentes para ampliar seu controle. A recente determinação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para que a Meta, controladora do WhatsApp, Facebook e Instagram, apresente um plano de transparência sobre o uso de dados dos usuários é um exemplo perfeito.
Sob o pretexto de “proteger” o cidadão, cria-se um mecanismo de pressão sobre as grandes empresas de tecnologia. Como bem pontuado pela advogada Carol Sponza, a história das agências reguladoras no Brasil é marcada pela captura política e pela famosa “porta giratória”. O objetivo real raramente é o interesse público; trata-se de uma tentativa de impor a censura que não foi aprovada via PL 2630, o PL da Censura, e de intimidar plataformas que garantem a livre circulação de informações.
A Complacência Corporativa e a Banalização das Sanções
A audácia do sistema é tamanha que nem mesmo sanções internacionais parecem surtir efeito. A realização de um congresso do Ministério Público, com a presença de Alexandre de Moraes como palestrante confirmado, foi patrocinada por gigantes como Coca-Cola, PicPay e BRB.
É estarrecedor que os departamentos de compliance dessas corporações ignorem o fato de que o ministro foi sancionado sob a Lei Magnitsky, uma legislação americana que visa punir violadores de direitos humanos. Essa complacência demonstra duas realidades aterradoras: ou as sanções perderam sua força dissuasória, ou “o sistema venceu”, blindando seus operadores a ponto de empresas multinacionais preferirem arriscar sua reputação a contrariar o poder estabelecido no Brasil.
Pontos-Chave da Análise:
- Submissão do Congresso: A busca por uma “avaliação positiva” prévia do STF sobre projetos de lei representa o fim da independência do Poder Legislativo.
- Fisiologismo Político: A negociação de vagas no Supremo Tribunal Federal em troca de cargos em agências e estatais demonstra o total desprezo pela meritocracia e pelo interesse nacional.
- Controle e Censura: O uso de agências como a ANPD para pressionar empresas de tecnologia é mais um capítulo na tentativa de cercear a liberdade de expressão no país.
- Conivência Corporativa: O patrocínio de grandes empresas a eventos com a presença de figuras sancionadas internacionalmente questiona a seriedade dos mecanismos de compliance e a eficácia de punições externas.
- Guerra Narrativa: A imprensa alinhada ao poder utiliza falácias, como acusar críticos de “nazismo”, para deslegitimar fatos e proteger a imagem do governo.
Conclusão: O Dever de Reagir
Os fatos aqui expostos não são isolados. Eles compõem o mosaico de uma nação que vê sua democracia ser corroída por dentro. A juristocracia, antes uma tese, é hoje uma realidade palpável. O Congresso Nacional, em grande parte, tornou-se cúmplice, seja por covardia, seja por conveniência.
A voz dissonante do ministro André Mendonça, que em evento recente denunciou o ativismo judicial e a criação de “restrições sem lei”, é um raro sopro de lucidez dentro do próprio STF. Contudo, uma única voz não é suficiente. A restauração do Estado de Direito no Brasil exige que cidadãos, imprensa independente e, sobretudo, os parlamentares que ainda honram seus mandatos abandonem o silêncio e a passividade. A submissão nunca foi e nunca será o caminho para a liberdade.
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