A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados retoma a análise da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nesta quarta-feira (27). Após ter a discussão adiada na semana passada, o texto será o único item da pauta da comissão.
A proposta foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota e altera dispositivos da Constituição Federal relacionados à imputação penal e aos direitos políticos. Atualmente, a legislação brasileira estabelece os 18 anos como idade mínima para responsabilização criminal.
Além da redução da maioridade penal, a PEC também torna obrigatório o voto a partir dos 16 anos e modifica as idades mínimas para candidaturas a cargos eletivos. O texto reduz de 35 para 30 anos a idade mínima para presidente da República e senador; de 30 para 25 anos para governador; e de 21 para 18 anos para deputados, prefeitos e vereadores.
Tema da maioridade penal foi retirado da PEC da Segurança Pública
A redução da maioridade penal chegou a ser incorporada à PEC da Segurança Pública, enviada pelo governo federal ao Congresso sem o dispositivo original. O trecho acabou retirado antes da votação após articulação do presidente da Câmara, Hugo Motta, que defendeu a análise do tema em proposta separada para evitar resistência no Senado.
Segundo Motta, a inclusão da medida poderia comprometer a aprovação de toda a PEC da Segurança Pública. O texto principal foi aprovado pela Câmara em março, mas segue pendente de análise no Senado Federal.
Caso avance na CCJ, a proposta da maioridade penal ainda precisará passar por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara, onde dependerá do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação. Depois disso, o texto seguirá para o Senado.
