O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (6) o julgamento que discute se a proibição dos jogos de azar no Brasil continua compatível com a Constituição. A análise é considerada uma das mais importantes da pauta deste semestre e pode influenciar futuras discussões sobre a regulamentação do setor.
Relator do caso, o ministro Luiz Fux afirmou que eventuais mudanças na legislação devem ser feitas pelo Congresso Nacional, e não pelo Judiciário. Segundo ele, o Supremo só deve afastar uma lei aprovada pelo Legislativo quando houver violação clara da Constituição.
STF: Luiz Fux cita crime organizado e lavagem de dinheiro
Durante a leitura do voto, Fux afirmou que os efeitos dos jogos de azar vão além das apostas. O ministro mencionou investigações envolvendo organizações criminosas, disputas pelo controle de bancas clandestinas e esquemas de lavagem de dinheiro como fatores que precisam ser considerados no debate.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu a manutenção da proibição. Para ele, qualquer mudança nas regras deve partir do Congresso, e a regulamentação das apostas esportivas on-line não revoga automaticamente a vedação aos demais jogos de azar. Segundo Gonet, a restrição busca proteger o patrimônio dos apostadores, a saúde, a família e a ordem econômica.
O julgamento ainda não foi concluído e servirá como referência para futuras discussões sobre a chamada Lei das Bets, que regulamentou as apostas esportivas on-line, mas manteve proibidos jogos como bingos, caça-níqueis e o jogo do bicho. A decisão final poderá definir os limites de atuação do Congresso e do Judiciário sobre o tema.
