Lula sancionou a Medida Provisória do Frete e vetou o trecho aprovado pelo Congresso Nacional que previa anistia às multas aplicadas a caminhoneiros envolvidos nos bloqueios de rodovias após as eleições de 2022. Com a decisão, as penalidades continuam em vigor, enquanto novas regras para o transporte rodoviário de cargas passam a valer de forma permanente.
A MP também reforça a fiscalização sobre o cumprimento do piso mínimo do frete e mantém obrigações para transportadores e empresas do setor. Na justificativa do veto, o governo afirmou que o perdão das multas contrariaria o interesse público e poderia comprometer a aplicação das normas de trânsito e de manutenção da ordem pública.
Lula mantém multas e amplia fiscalização do frete
Entre as regras sancionadas está a manutenção do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), utilizado para registrar as operações de transporte de cargas. A legislação também aumenta a fiscalização sobre o cumprimento da tabela de frete e prevê punições para empresas que desrespeitarem os valores mínimos estabelecidos.
As normas relacionadas ao pagamento do frete e ao cadastro dos transportadores também foram mantidas. A medida busca dar caráter permanente a regras que já vinham sendo aplicadas ao setor por meio de medidas provisórias.
O veto à anistia, porém, ainda pode ser derrubado. O Congresso Nacional tem a prerrogativa de analisar a decisão presidencial e decidir se mantém ou rejeita o veto de Lula.
Até que isso aconteça, as multas aplicadas em razão dos bloqueios de 2022 continuam válidas. A nova legislação do frete, por sua vez, passa a orientar as operações de transporte rodoviário de cargas em todo o país.
