A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria levou parlamentares da oposição a reforçarem a defesa de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada à anistia dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A estratégia passou a ganhar força entre deputados e senadores após a derrubada do veto presidencial ao texto da dosimetria. A avaliação de lideranças oposicionistas é de que os votos obtidos no Congresso indicam apoio suficiente para aprovar uma PEC sobre o tema, além de garantir uma tramitação sem necessidade de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As informações são da Gazeta do Povo.
Antes concentrados em projetos de lei, integrantes da oposição decidiram priorizar propostas de emenda constitucional por considerarem esse caminho mais resistente a possíveis questionamentos judiciais.
O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, apresentou uma nova proposta e afirmou que a mudança de estratégia busca evitar interferências do Judiciário. “Eu sempre disse que a dosimetria, como projeto de lei, não ia resolver. Tem que ser uma PEC, porque aí nós não vamos depender de ninguém do STF”, declarou em publicação nas redes sociais.
Senado e Câmara devem atuar simultaneamente
No Senado, outra PEC protocolada em 2023 também deve voltar à pauta. O líder da oposição no Congresso, Izalci Lucas, afirmou que a articulação ocorrerá nas duas Casas ao mesmo tempo para reduzir o tempo de tramitação.
Segundo o senador, a intenção é avançar em textos semelhantes tanto na Câmara quanto no Senado. “É importante aprovar aqui no Senado. Se conseguir aprovar na Câmara mais ou menos o mesmo texto, fica mais fácil”, afirmou.
Quando propostas semelhantes são aprovadas nas duas Casas, elas podem ser apensadas e passar a tramitar em conjunto. A avaliação da oposição é de que isso pode acelerar a conclusão do processo legislativo.
O Congresso derrubou o veto presidencial à Lei da Dosimetria com 318 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado. Para aprovar uma PEC, são necessários ao menos 308 votos de deputados e 49 de senadores.
Lei da Dosimetria: texto prevê anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro
A proposta apresentada por Sóstenes Cavalcante prevê anistia para pessoas que participaram, direta ou indiretamente, dos atos registrados em Brasília em 8 de janeiro de 2023.
O texto inclui condenações por dano qualificado, deterioração de patrimônio público, associação criminosa armada, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Na justificativa da proposta, o deputado argumenta que parte dos crimes atribuídos aos condenados possui menor potencial ofensivo. Também sustenta que acusações relacionadas a golpe de Estado e associação criminosa representam perseguição política contra opositores do governo federal.
“O Congresso Nacional tem que ser respeitado. Não pode um único juiz derrubar a decisão do Parlamento. Isso é invasão de competência, é invasão de poderes e uma afronta à democracia!”, afirmou o deputado.
A PEC em tramitação no Senado já reúne assinaturas suficientes e aguarda a definição de relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Decisão de Moraes amplia reação no Congresso
A suspensão da Lei da Dosimetria pelo STF provocou reação entre aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que classificaram a medida como interferência do Judiciário em uma decisão aprovada pelo Legislativo.
O deputado Maurício Marcon afirmou que o cenário pode favorecer o avanço da proposta. “A irritação do Congresso com as medidas ditatoriais do STF pode impulsionar a PEC”, declarou.
Parlamentares ligados à oposição avaliam que a decisão fortaleceu o discurso de enfrentamento ao Supremo e pode pressionar as presidências da Câmara e do Senado a pautarem a discussão ainda neste semestre.
Para o analista político Alexandre Bandeira, a discussão em torno da PEC também deve influenciar o ambiente político das eleições de 2026.
“Sem dúvida nenhuma, ela [PEC da Anistia] serve muito mais para você acirrar os ânimos entre os dois poderes, Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, cria elementos e argumentos da necessidade de se discutir e de se trabalhar até mesmo candidaturas que tenham como pauta a renovação do Congresso e do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
Juristas apontam limites para eventual aprovação
A Lei da Dosimetria havia sido promulgada pelo Congresso após a derrubada do veto presidencial. O texto alterava critérios de aplicação de penas relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito e era tratado como alternativa à anistia.
Após a decisão do STF, integrantes da oposição passaram a defender exclusivamente a PEC. “Com a PEC, nós não queremos mais dosimetria. Tem que ser anistia ampla, geral e irrestrita”, afirmou Sóstenes Cavalcante.
Entre juristas, a avaliação é de que uma emenda constitucional oferece maior proteção jurídica ao Congresso. O advogado Georges Humbert afirmou que a PEC representa um caminho “mais robusto” do ponto de vista constitucional.
Segundo ele, leis ordinárias podem ser questionadas com base em qualquer dispositivo constitucional, enquanto emendas constitucionais só podem ser invalidadas caso afrontem cláusulas pétreas.
Mesmo assim, Humbert reconhece que o STF ainda poderá analisar eventual aprovação da PEC. De acordo com o advogado, a Corte pode entender que a proposta interfere em decisões judiciais já tomadas, especialmente em relação à separação entre os Poderes.
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