A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria retorna à pauta após ter sido adiada por um pedido coletivo de vista apresentado por parlamentares de esquerda.
O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL), é favorável ao avanço da proposta. Se receber aval da comissão, a PEC seguirá para uma comissão especial antes de chegar ao plenário da Câmara.
A discussão reaparece em meio ao aumento da pressão por medidas mais rígidas no combate à criminalidade e ao forte apoio popular à redução da idade penal. Segundo levantamento citado pelo relator, nove em cada 10 brasileiros defendem mudanças na legislação atual.
Relator sustenta que mudança de maioridade penal é constitucional
No parecer apresentado à CCJ, Coronel Assis afirma que a maioridade penal fixada aos 18 anos não constitui cláusula pétrea da Constituição e, portanto, pode ser alterada por meio de emenda constitucional. O deputado também argumenta que a proposta não entra em conflito com tratados internacionais assinados pelo Brasil.
A versão analisada pela comissão trata exclusivamente da responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos. Trechos que previam mudanças nas regras eleitorais e na maioridade civil foram retirados do texto durante a tramitação.
Crimes graves devem concentrar discussão nas próximas etapas
Embora a votação atual trate apenas da admissibilidade da PEC, o relator já defendeu a retomada de um modelo aprovado pela Câmara em 2015, que previa a responsabilização de adolescentes de 16 e 17 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Caso avance na CCJ, a proposta abrirá uma nova etapa de debates no Congresso sobre a redução da maioridade penal. O tema voltou à agenda legislativa após ficar anos sem avanços significativos e tende a ampliar o embate entre grupos que defendem o endurecimento das leis penais e setores que se opõem à mudança.
