Dois decretos publicados pelo Governo Lula ampliaram o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na supervisão de plataformas digitais e abriram um novo debate sobre os limites da atuação do Executivo na moderação de conteúdo online. Especialistas ouvidos pela imprensa apontam que as mudanças podem produzir impactos sobre o ambiente de debate público às vésperas das eleições de 2026.
Entre os principais pontos de controvérsia está a ampliação das atribuições da ANPD. Juristas consultados pela Gazeta do Povo argumentam que a autoridade foi criada originalmente para proteção de dados pessoais e que a nova regulamentação aproxima o órgão de funções que o Congresso Nacional discutiu, mas não incorporou à legislação durante os debates sobre o chamado PL das Fake News.
Críticos também afirmam que conceitos presentes nos decretos, como “falha sistêmica” e determinadas categorias de conteúdo ilícito, podem ampliar o risco de “remoções preventivas” por parte das plataformas. Segundo essa avaliação, a tendência poderia produzir restrições maiores de Lula ao debate público em temas políticos sensíveis.
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As medidas regulamentam dispositivos relacionados ao Marco Civil da Internet e atribuem à ANPD funções de fiscalização e apuração de eventuais falhas das plataformas no cumprimento de deveres ligados à remoção de conteúdos ilícitos, transparência e mitigação de riscos sistêmicos. Os decretos entram em vigor em 60 dias, período que coincide com a intensificação do calendário eleitoral.
O governo sustenta que as medidas buscam fortalecer mecanismos de responsabilização e proteção de usuários no ambiente digital. Já opositores defendem que eventuais mudanças desse tamanho deveriam passar por deliberação legislativa, e não por regulamentação infralegal. Com a entrada em vigor prevista ainda em ano eleitoral, a discussão tende a aumentar a pressão sobre Congresso, Judiciário e Executivo em razão dos limites da regulação das redes sociais no país.
