O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou a suspensão, até domingo (10), de 24 pedidos relacionados à aplicação da Lei da Dosimetria para condenados pelos atos de 8 de janeiro. Entre os casos está o de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, condenada a 14 anos de prisão após escrever com batom a frase “perdeu, mané” em uma estátua em frente ao STF.
Na decisão, Moraes afirmou que é necessário aguardar o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da norma aprovada pelo Congresso. O ministro concedeu prazo de cinco dias úteis para que o Legislativo apresente manifestação sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pela federação Psol-Rede. As informações são da CNN Brasil.
Os partidos sustentam que houve irregularidade na derrubada do veto presidencial ao projeto, apontando que ocorreu o fatiamento de um veto integral. Segundo Moraes, as manifestações do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República poderão influenciar na execução das penas e na definição das condenações.
“Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, disse o ministro.
Defesas questionam decisão e alegam validade da nova lei
Os pedidos de revisão das penas começaram a ser apresentados após a promulgação da Lei da Dosimetria pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na sexta-feira (8).
Advogados de condenados divulgaram nota afirmando que a decisão do STF contraria a norma aprovada pelo Congresso Nacional e já em vigor. A defesa de Débora Rodrigues e de outros réus argumentou que a legislação diferencia participantes dos atos conforme o grau de envolvimento.
“A própria nova lei reconhece que não se pode tratar todos da mesma forma. Não se pode colocar no mesmo patamar quem organizou, financiou ou liderou e quem apenas estava presente no contexto dos acontecimentos. Estamos discutindo o alcance da vontade soberana do Congresso Nacional, a segurança jurídica e o respeito às garantias fundamentais previstas na Constituição”, afirma a nota.
Débora Rodrigues estava presa desde 2024 por participação nos atos de 8 de janeiro. Em fevereiro de 2025, Alexandre de Moraes autorizou a prisão domiciliar após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República. Ela deixou o Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro, onde permanecia detida.
Partidos acionam STF contra Lei da Dosimetria
Além da ação apresentada por Psol-Rede, a federação PT/PCdoB/PV também protocolou uma ADI no Supremo pedindo a suspensão da Lei da Dosimetria. O grupo argumenta que a legislação contraria normas constitucionais e decisões anteriores do STF.
Em nota, o presidente do PT, Edinho Silva, classificou o projeto como “retrocesso contra a democracia” e citou investigações sobre planos para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e Alexandre de Moraes.
A proposta aprovada pelo Congresso altera critérios para cálculo das penas e progressão de regime. O texto prevê que condenações por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado passem a seguir a regra do concurso formal, permitindo a aplicação apenas da pena mais grave, sem soma entre os crimes.
Antes da votação, Davi Alcolumbre retirou trechos relacionados à progressão de regime para evitar conflito com a Lei Antifacção. Segundo o Senado, a medida buscou impedir flexibilização em penas ligadas a crimes como feminicídio, milícia privada e crimes hediondos.
